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PREVIDÊNCIA

TEXTO BASE APROVADO

RESUMO DO TEXTO BASE APROVADO NA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL 

TRABALHADORES PRIVADOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Idade mínima                Tempo de contribuição

62 mulher                                         15 anos

65 homem                                       20 anos

( servidores públicos necessitam de 25 anos de tempo de contribuição de ambos os sexos +10 anos de serviço público+5 anos no cargo)

 

RURAL                             

 

55 mulher                                         15 anos

60 homem                                        20 anos

 

PROFESSORES

57 mulher                                           25 anos

60 homem                                           30 anos

 

POLICIAIS FEDERAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS

55 mulher                                           20 anos ( no exercício da função)

55 homem                                           20 anos ( no exercício da função)

Ambos necessitam de 30 anos como contribuinte

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

1ª REGRA – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA

Esta regra determina a idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo meio ponto a cada ano. Nesta regra em 12 anos acaba a transição para mulheres e em 8 anos para os homens.

Neste modelo é imprescindível o tempo mínimo de 30 para mulheres e 35 anos para os homens.

MULHER                              HOMEM

56 anos (2019)                          61 anos ( 2019)

62 anos ( 2031)                         65 anos ( 2027)

 

2ª REGRA – PONTOS ( já utilizada hoje)

Esta regra é semelhante a atual para uma aposentadoria integral, onde se utiliza a soma da idade com tempo de contribuição, que hoje é 86 pontos para mulher e 96 pontos para homem, sem esquecer de 30 anos de contribuição  para mulher e 35 anos para os homens.

Esta prevê a soma de 1 ponto a cada ano, onde mulheres atingem 100 pontos e homens 105 pontos.

Não esquecer que o trabalhador deverá a alcançar a pontuação somando idade + tempo de contribuição.

MULHER                                     HOMEM

86 pontos                                         96 pontos

100 pontos (2033)                         105 pontos ( 2028)

É uma regra para fugir do fator previdenciário.

 

3ª REGRA  – TEMPO FALTANTE MENOS DE 2 ANOS DE APOSENTADORIA

Esta regra é para quem está a menos de 2 anos para atingir o tempo mínimo para aposentadoria, hoje 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens , com qualquer idade, ainda pode se aposentar sem idade mínima, mas terá um pedágio de 50% do tempo que falta  para se aposentar.

Exemplo: quem falta 1 ano para se aposentar, deverá trabalhar mais 6 meses ( 50%  que falta), totalizando um ano e meio.

Nesta regra o valor terá a incidência do fator previdenciário e calculo que leve em consideração a expectativa de sobrevida com base em valores do IBGE.

 

4ª REGRA – IDADE MÍNIMA + PEDÁGIO

Nesta regra podem se aposentar com idade mínima na transição, empregados do setor privado e público,sendo:

MULHER                          HOMEM

57 anos                                     60 anos

( ambos com 100% do tempo que resta para atingir o tempo mínimo)

Com esta regra contempla a idade mínima, além de um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir para atingir o tempo mínimo de contribuição na data que a PEC enta em vigor.

Exemplo: mulher com 28 anos de contribuição, onde faltam 2 anos para atingir os 30 anos de contribuição. Esta terá que contribuir com mais 2 anos.

Calculo do beneficio

O valor será calculado através de uma média de 60% de todo período contributivo, sendo:

Empregados privados

20 anos de contribuição ( tempo mínimo) = 60% da média + 2% a cada ano de contribuição.

Para atingir 100% o contribuinte terá que contribuir por 40 anos.

Exemplos:

20 anos de contribuição = 60% da média

21 anos de contribuição = 62% da média

Seguindo esta progressão com 40 anos de contribuição = 100% da média

 

APOSENTADORIA RURAL

Continua a idade mínima de 55 anos para mulher, com tempo mínimo de 15 anos e idade mínima de 60 anos para homem e 20 anos de contribuição.

Atinge trabalhadores rurais, pessoas que trabalham em economia familiar, pescador artesanal e garimpeiro

 

BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

No texto permitem que pessoas com deficiência, idosos em  situação de pobreza, possam receber 1 salário mínimo a partir de 65 anos. Prevê  a inclusão na  do critério para concessão do benefício.

Não alterou ao que já existe em relação a este benefício, que consta através de uma lei ordinária, podendo ser modificada através de uma norma constitucional.

 

MUDANÇA NAS ALÍQUOTAS

Prevê mudança na alíquotas pagas pelos empregadores, onde quem recebe salários maiores vão contribuir com mais, e quem recebe menos terá uma contribuição menor.

Prevê união das alíquotas do regime geral com regime próprio dos servidores públicos.

 

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ( antes aposentadoria por invalidez)

Hoje a aposentadoria por invalidez é calculada sobre 100% da média dos salários de contribuição, tendo o direito integral sem fator previdenciário.

Com a nova regra a aposentadoria por incapacidade permanente passará a ser calculada sobre 60% + 2% de contribuição que exceder a 20 anos.

Nos casos de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou trabalho, o calculo não muda.

 

PENSÃO POR MORTE

Na proposta enviada, o valor da pensão ficará menor, tanto para o setor público quanto para o privado.

O beneficio será calculado sendo, 50% do valor  + 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. É garantido o benefício de 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.

Quem já recebe o beneficio não terá o valor alterado.

Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar, terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

 

LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Hoje não há limite para acumulação de benefícios. A nova proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.

Esse percentual será:

80% até 1 salário mínimo

60% entre 1 a 2 salários mínimos

40% entre 2 e 3 salários mínimos

10% acima de 4 salários mínimos

Exceção: para acumulação de aposentadorias previstas em lei, como : médicos, professores, aposentadorias do regimes próprio ou das forças armadas com regime geral.

 

ABONO SALARIAL

O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43.

Hoje é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

 

SALÁRIO FAMÍLIA E AUXILIO RECLUSÃO

No texto ficou definido que os beneficiários do salário família e auxilio reclusão, devem ter renda de até R$ 1.364,43.

 

APOSENTADORIA DOS POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS

A nova regra só atinge apenas os policiais federais, agentes penitenciários e educativos.

Já os policiais militares, civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, seguindo as exigências de casa estado.

A regra mantem a idade mínima de 55 anos  e pelos 30 anos de contribuição e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.

 

APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

Poderão se aposentar:

PROFESSORAS                                       PROFESSORES

57 anos de idade                                             60 anos de idade

25 anos de contribuição                             30 anos de contribuição

Para os professor da rede pública, uma exigência a mais de pelos menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

 

APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS

Apenas propõe tirar da Constituição a possibilidade de aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

Nova regra de cálculo dos benefícios, equipara aposentadoria especial as demais modalidades.

Hoje nas aposentadorias especiais o beneficio é integral, ou seja, sem fator previdenciário e havendo um benefício aos trabalhadores que exercem atividades especiais.

Pelo novo texto o cálculo passa a ser o mesmo utilizado para outras modalidades de aposentadoria, ou seja, 60% da média salarial + 2% a cada ano que exceder ao tempo mínimo de contribuição.

O maior retrocesso na conquista dos direitos adquiridos, pelos trabalhadores sujeitos a agentes prejudiciais a saúde.

Nesta nova forma de cálculo, o propósito do beneficio foi totalmente descaracterizado em bonificar os trabalhadores expostos a condições insalubres e periculosas. Com esta forma os segurados especiais acabarão se aposentando com o mesmo tempo exigido que a regra comum.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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